Política de Privacidade bet247 — Seus Dados Protegidos

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), a empresa responsável pela plataforma bet247 (acessível pelo domínio https://bet247.cam) atua como Controladora dos Dados Pessoais dos Jogadores brasileiros que utilizam os Serviços da plataforma.

O Controlador é responsável por tomar todas as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados, incluindo finalidades, meios de coleta, prazos de retenção e medidas de segurança aplicadas. Para entrar em contato com o Controlador em relação a esta Política de Privacidade, utilize o endereço indicado na Seção 14 deste documento.

A bet247 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a natureza da interação do Jogador com a plataforma:

Os dados pessoais coletados pela bet247 são tratados estritamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos Serviços: criação, gerenciamento e manutenção da conta do Jogador; processamento de depósitos e saques; disponibilização dos jogos e recursos da plataforma;
• Verificação de Identidade (KYC): confirmar a identidade do Jogador, verificar a maioridade (18+), prevenir fraudes e cumprir obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias: atender às exigências da Lei 14.790/2023, das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), da LGPD e demais legislações aplicáveis;
• Jogo Responsável: monitorar padrões de jogo para identificar indícios de comportamento problemático e oferecer ferramentas de autogestão e intervenção preventiva;
• Segurança da Plataforma: detectar, investigar e prevenir fraudes, uso de bots, manipulação de jogos, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas;
• Suporte ao Jogador: responder a solicitações, reclamações e dúvidas; registrar o histórico de atendimento para garantir continuidade e qualidade;
• Comunicações de Marketing: enviar promoções, novidades e ofertas personalizadas, exclusivamente com o consentimento prévio do Jogador;
• Melhoria da Plataforma: analisar dados de uso de forma agregada e anonimizada para aprimorar a experiência do usuário, a estabilidade do sistema e o catálogo de jogos.

Nos termos do Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela bet247 fundamenta-se nas seguintes bases legais, conforme a finalidade específica de cada operação:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): para o processamento de depósitos, saques, gerenciamento da conta e demais operações necessárias à prestação dos Serviços contratados pelo Jogador;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): para a verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, reporte às autoridades competentes e cumprimento das normas da SPA;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para garantir a segurança da plataforma, prevenir fraudes, monitorar indícios de jogo problemático e melhorar os Serviços ofertados, observados os direitos e expectativas legítimas do Titular;
• Consentimento (Art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing, oferta de promoções personalizadas e uso de cookies não essenciais — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo Jogador.

A bet247 não vende, aluga nem cede dados pessoais de Jogadores a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações, sempre com as devidas salvaguardas contratuais e de segurança:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras e intermediários de pagamento (como prestadores de serviço Pix e Mercado Pago) que processam transações financeiras dos Jogadores, recebendo apenas os dados estritamente necessários para a operação;
• Provedores de jogos: empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe, que recebem identificadores de sessão para garantir o funcionamento dos jogos — sem acesso a dados de identificação pessoal do Jogador;
• Prestadores de serviços KYC: fornecedores especializados em verificação de identidade e prevenção a fraudes, com os quais a bet247 mantém contratos de proteção de dados;
• Autoridades públicas e regulatórias: quando exigido por lei, ordem judicial, ou solicitação formal de autoridades competentes, incluindo a SPA, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e outros órgãos competentes;
• Auditores e consultores jurídicos: profissionais que auxiliam a bet247 no cumprimento de obrigações regulatórias e na defesa de seus direitos, sob estritos acordos de confidencialidade.

Em determinadas situações operacionais — como o uso de provedores de jogos internacionais ou de infraestrutura de nuvem —, os dados pessoais dos Jogadores podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil.

Toda transferência internacional de dados realizada pela bet247 observa os requisitos previstos no Art. 33 da LGPD, em especial:

• Transferência para países que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reconhecer como possuidores de nível adequado de proteção de dados;
• Uso de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou garantias específicas de conformidade;
• Obtenção de consentimento específico do Titular quando exigido pelas normas aplicáveis.

Em nenhuma hipótese os dados são transferidos para jurisdições sem garantias mínimas de proteção equivalentes às exigidas pela LGPD.

Os dados pessoais dos Jogadores são retidos pelo prazo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados cadastrais e de verificação de identidade: retidos pelo período de vigência da conta e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigência das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulamentações da SPA;
• Dados financeiros (histórico de transações): retidos por 5 (cinco) anos após a transação, em conformidade com obrigações fiscais e regulatórias;
• Dados de uso e comportamentais: retidos durante a vigência da conta e por até 2 (dois) anos após o encerramento;
• Registros de atendimento ao suporte: retidos por 2 (dois) anos após o encerramento do chamado;
• Dados coletados com base em consentimento: retidos até a revogação do consentimento pelo Titular ou até o término da finalidade específica para a qual foram coletados.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados são descartados de forma segura e irreversível ou anonimizados de modo a impossibilitar a identificação do Titular, conforme o Art. 16 da LGPD.

A plataforma bet247 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto do site, melhorar a experiência do Jogador e, quando consentido, para fins de análise e personalização.

O Jogador pode gerenciar as preferências de cookies a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma.

Nos termos dos Arts. 17 a 22 da LGPD, o Jogador, como titular dos dados, tem os seguintes direitos em relação às suas informações pessoais tratadas pela bet247:

• Direito de Acesso (Art. 18, I e II): confirmar a existência de tratamento e acessar uma cópia dos dados pessoais que a bet247 mantém sobre você;
• Direito de Correção (Art. 18, III): solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV): solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Direito de Portabilidade (Art. 18, V): receber seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável para transferência a outro controlador;
• Direito de Eliminação após Revogação (Art. 18, VI): solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, após revogá-lo;
• Direito à Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII): obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a bet247 compartilhou ou pode compartilhar seus dados;
• Direito de Revogação do Consentimento (Art. 18, IX): revogar o consentimento previamente concedido, sem que isso prejudique a legalidade dos tratamentos realizados com base nesse consentimento antes da revogação;
• Direito de Oposição (Art. 18, § 2º): opor-se a tratamentos realizados com fundamento em bases legais diversas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Jogador deve entrar em contato com o DPO (Encarregado de Dados) da bet247 pelo endereço indicado na Seção 14. A bet247 compromete-se a responder às solicitações de titulares em até 15 (quinze) dias úteis, podendo esse prazo ser prorrogado mediante justificativa nos casos de maior complexidade.

A bet247 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Jogadores contra acesso não autorizado, destruição acidental, perda, alteração, comunicação indevida ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.

As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS para todas as transmissões de dados entre o cliente e o servidor;
• Criptografia de dados em repouso para informações sensíveis armazenadas nos bancos de dados da plataforma;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC), garantindo que apenas funcionários autorizados acessem dados pessoais de Jogadores, estritamente conforme necessário para suas funções;
• Autenticação em dois fatores (2FA) para acessos administrativos a sistemas críticos;
• Monitoramento contínuo de sistemas em busca de atividades suspeitas ou não autorizadas;
• Auditorias regulares de segurança e testes de penetração (pentest) por equipes especializadas;
• Procedimentos de resposta a incidentes com notificação à ANPD e aos Titulares afetados em caso de incidente de segurança que acarrete risco ou dano relevante, nos termos do Art. 48 da LGPD.

A plataforma bet247 é estritamente destinada a maiores de 18 (dezoito) anos. A bet247 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos e adota medidas ativas de verificação de maioridade no processo de cadastro.

Caso a bet247 identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, esses dados serão eliminados imediatamente, a conta será encerrada e o responsável legal poderá ser notificado conforme a legislação aplicável. Pais ou responsáveis legais que tomarem conhecimento de que um menor criou conta na plataforma devem comunicar imediatamente o fato ao suporte da bet247 pelo endereço [email protected].

O envio de comunicações de marketing pela bet247 — incluindo promoções, bônus, newsletters e ofertas personalizadas — é realizado exclusivamente para Jogadores que tenham prestado consentimento prévio e específico para esse fim, nos termos do Art. 7º, I da LGPD.

O Jogador pode gerenciar suas preferências de comunicação a qualquer momento:

• Diretamente na página de configurações da conta, na seção "Preferências de Comunicação";
• Clicando no link de descadastramento (opt-out) presente em todos os e-mails de marketing;
• Solicitando o cancelamento pelo canal de suporte ao Jogador.

A revogação do consentimento para comunicações de marketing não afeta o acesso do Jogador à plataforma nem o recebimento de comunicações operacionais essenciais (como confirmações de depósito, notificações de saque, alertas de segurança e comunicações exigidas por lei).

A bet247 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável (incluindo novas regulamentações da ANPD) ou nos Serviços oferecidos pela plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Jogadores com antecedência mínima de 10 (dez) dias por meio do endereço de e-mail cadastrado na conta ou mediante aviso em destaque na plataforma. A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento e no cabeçalho desta página.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da Política de Privacidade atualizada. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar a eliminação de seus dados antes da data de vigência das modificações.

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a bet247 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por:

• Receber e atender reclamações e solicitações dos Titulares de dados;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os funcionários e contratados da bet247 sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para exercer seus direitos enquanto Titular de dados ou para qualquer dúvida relacionada a esta Política de Privacidade, entre em contato com o DPO da bet247:

• E-mail: [email protected] (utilize o assunto "LGPD – [descrição da solicitação]")
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis
• Idioma: Português (Brasil)